O procurador municipal emitiu um parecer sobre a
validade de um ato administrativo que concedia
permissão de uso de um bem público. Ele concluiu que o
ato deveria ser anulado, pois foi praticado sem observar
os requisitos legais. Nesse caso, o ato administrativo é
considerado:
ARevogável, pois não apresenta conveniência pública.
BNulo, devido à inobservância dos requisitos legais.
CIneficaz, por não ter sido homologado.
DInexistente, pois o ato não possui efeitos jurídicos.
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