Questão de Princípios Administrativos — UNIVALI · 2024

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios implícitosUNIVALI2024Pref. Luiz Alves-SCMédia

O contribuinte João foi notificado sobre uma nova cobrança, mas deseja contestá-la. Um dos direitos garantidos aos contribuintes no processo administrativo é o:

ADireito ao sigilo fiscal.
BDireito à ampla defesa e ao contraditório.
CDireito à imunidade tributária.
DDireito ao silêncio.

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