Dos diversos princípios informadores do Direito
Administrativo decorrem os poderes para as autoridades
administrativas, fundamentais para que a finalidade de
interesse público seja atingida, sobrepondo as
necessidades coletivas às individuais. Nascem com a
Administração, e são usados para que os objetivos
previstos em lei sejam atingidos. Por isso, são chamados
instrumentais, ou seja, são ferramentas para atingir os
objetivos do Estado. Na seara do Poder Discricionário,
temos uma característica única, de que cabe, então, à
Administração Pública a liberdade na escolha da
conveniência e oportunidade para realização do ato. A
essa dupla (conveniência + oportunidade) chamamos
corretamente de:
ALimitação Administrativa.
BSupremacia Administrativa.
CImperatividade Administrativa.
DMérito Administrativo.
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