Questão de Atos Administrativos — FCC · 2024

1. Aincide sobre atos administrativos vinculados.
2. Bdestina-se apenas a determinados atos administrativos, como, por exemplo, os que já exauriram seus efeitos.
3. Cpode ser efetivada para os denominados meros atos administrativos, como certidões e atestados.
4. Dextingue o ato administrativo com efeitos retroativos.
5. Esomente pode ser efetivada pela Administração pública, sendo vedada ao Poder Judiciário.

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