Questão de Princípios Administrativos — IDCAP · 2024

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios implícitosIDCAP2024INOVA CapixabaMédia

A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo: I.A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada. II.A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada. III.As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não poderão ser delegadas. Está(ão) correta(s) apenas:

AAs afirmativas I e III.
BAs afirmativas I, II e III.
CA afirmativa II.
DAs afirmativas II e III.
EA afirmativa III.

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