Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasUFAL2023Pref. Marechal Deodoro-ALMédia
Supondo-se que um determinado Estado da federação editou uma
norma, fixando horários de funcionamento dos estabelecimentos
que comercializam bebidas alcoólicas em comércios da cidade
dentro de seu território, é correto afirmar que
Apor se tratar de assunto de interesse local, é competente o
Município para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Bse trata de competência exclusiva dos Estados legislar sobre
a produção e o consumo, estando dentro dessa competência
a fixação de horários de funcionamento dos
estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o consumo em seu território.
Cse trata de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a produção e o consumo estando dentro dessa competência a fixação de horários de
funcionamento dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o consumo em seu território.
Da competência é comum à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios; porém, estes últimos apenas quando delegada pelos Estados, hipótese em que será
competente o Município para ixar os horários de funcionamento dos estabelecimento comerciais.
Eembora seja concorrente à competência legislativa, à União compete estabelecer normas gerais que não exclui a
competência dos Estados para legislar de forma
suplementar, como ocorre na fixação de horários de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais em seu
território.
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