Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasUFAL2023Pref. Marechal Deodoro-ALMédia
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabem aos municípios a constituição de guardas municipais, que devem ser destinados.
I. à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
II. à apuração de infrações penais, exceto as militares; e às funções de polícia judiciária.
III. a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s
AI, apenas.
BIII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas
EI, II e III.
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