Questão de Organização do Estado — UFAL · 2023

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasUFAL2023Pref. Marechal Deodoro-ALMédia
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabem aos municípios a constituição de guardas municipais, que devem ser destinados. I. à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. II. à apuração de infrações penais, exceto as militares; e às funções de polícia judiciária. III. a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s
  1. AI, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas
  5. EI, II e III.

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