Questão de Juizados Especiais — TJ-PR · 2017

1. ASegundo a Lei 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do réu nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
2. BDe acordo com a Lei 9.099/95, o incapaz poderá ser parte desde que representado por responsável legal.
3. CDe acordo com a Lei 9.099/95, nas causas de valor até sessenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
4. DSegundo a Lei 9.099/95, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, desde que esteja munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Outras questões de Juizados Especiais

• Assinale a alternativa correta:TJ-AC · 2016
• Nos juizados especiais Cíveis:TJ-AC · 2016
• Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.TJ-PR · 2016
• Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto na Lei nº 9.099/95, analisar os itens abaixo: I - As testemunhas, até o…OBJETIVA · 2016
• Jorge ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado…CESPE / CEBRASPE · 2016
• Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público detêm prazo para recorrer:TJ-MS · 2017