Questão de Juizados Especiais — TJ-AC · 2016

1. ANo âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
2. BO acordo extrajudicial, desde que respeite o valor do teto dos Juizados Especiais Cíveis, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
3. CAdmite-se a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.
4. DNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

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