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Questão de Juizados Especiais — TJ-MS · 2017

Direito Processual CivilJuizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda PúblicaTJ-MS2017TJ-MSMédia
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público detêm prazo para recorrer:
  1. Aem dobro.
  2. Bem quádruplo.
  3. Cde 30 (trinta) dias.
  4. Dnão há prazo diferenciado.

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