Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a
alternativa correta.
ANo foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.
BNão é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.
CO cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será
efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
DA Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
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