Questão de Juizados Especiais — TJ-PR · 2016

Direito Processual CivilJuizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda PúblicaTJ-PR2016TJ-PRMédia
Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.
  1. ANo foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.
  2. BNão é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.
  3. CO cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
  4. DA Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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