Questão de Juizados Especiais — TJ-PR · 2017

1. ANos Juizados Especiais o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
2. BO Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
3. CCompete ao Juizado Especial promover a execução das causas de natureza falimentar, desde que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo.
4. DA opção pelo procedimento dos Juizados Especiais não importará em renúncia ao crédito excedente ao limite legal estabelecido, excetuada a hipótese de conciliação.

Outras questões de Juizados Especiais

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