Questão de Organização do Estado — SELECON · 2023

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoAdministração Pública (CF)SELECON2023CREA-RJMédia
Jamal é escriturário e usuário do serviço de transporte público do município onde é domiciliado e exerce o seu trabalho. Durante o seu percurso, é surpreendido por cena caracterizadora de exercício negligente do cargo por servidor público. Desejando tomar providências sobre o ocorrido, consulta um amigo advogado que lhe apresenta recomendações. Nos termos da Constituição Federal, a Lei deve disciplinar a participação do usuário em casos de negligência de servidor público por meio de:
  1. Arepresentação
  2. Bapresentação
  3. Ccomunicação
  4. Dtransmissão
  5. Edeclaração

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