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Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — CESPE / CEBRASPE · 2023

Direito ConstitucionalDireitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosCESPE / CEBRASPE2023FUBMédia
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações não previstas na CF para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.
  1. CCerto
  2. EErrado

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