Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2023

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCESPE / CEBRASPE2023Pref. Fortaleza-CEMédia

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.

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