A Lei Federal nº 12.608/2012 estabelece
responsabilidades específicas para a União, os
Estados e os Municípios no âmbito da Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil, visando à
organização e à eficácia das ações de prevenção e
resposta a desastres. Com base nas competências
atribuídas por essa legislação, julgue as seguintes
afirmações.
(__) Compete à União promover a fiscalização das
áreas de risco de desastre, e vedar novas ocupações
nessas áreas.
(__) Compete aos Municípios identificar e mapear as
áreas de risco de desastres.
(__) Compete aos Estados a identificação das bacias
hidrográficas com risco de ocorrência de desastres.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta.
AV − F − F.
BF − F − V.
CF − F − F.
DV − V − V.
EF − V − V.
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