O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de
concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás
canalizado, seriam prorrogados por dois anos. De acordo com a
justificativa apresentada, foi esclarecido que o objetivo da
prorrogação era o de viabilizar a realização de estudos destinados
à alteração do modelo de exploração do serviço.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em
relação a essa narrativa, que a Lei nº X
Aincursionou em temática afeta à competência legislativa
municipal.
Bsomente pode vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade.
Csomente pode ser objeto de arguição de descumprimento de
preceito fundamental, por não se tratar de lei em sentido
material.
Dnão pode ser submetida ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por
se tratar de lei de efeitos concretos.
Epode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser
ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de
lei em sentido formal.
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