Questão de Organização Administrativa — UniRV · 2024

Direito AdministrativoOrganização AdministrativaUniRV2024Pref. Rio Verde-GOMédia
Segundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 182/2020, é correto afirmar que a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE:
  1. Aintegra a Administração Direta do Município.
  2. Bna qualidade de fundação pública municipal, integra a Administração Indireta do Município de Rio Verde.
  3. Cna qualidade de autarquia voltada para o desenvolvimento urbano e rural, integra a Administração Indireta do Município de Rio Verde.
  4. Do cargo de Presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto – AMAE apresenta nível hierárquico e funcional inferior ao dos Secretários Municipais.

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