Determinada autoridade pública de órgão
público federal emanou ato eivado de vícios que
o tornam ilegal. A mesma autoridade emanou
outro e subsequente ato tornando o viciado sem
efeitos, portanto, inválido. Neste sentido, é
correto afirmar que:
Aa mesma autoridade que emanou o ato não
pode torná-lo sem efeito, sob pena de a autotutela
ser abusiva.
Ba administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos
Ca administração pública não é titular do poder
de anular os seus próprios atos quando eivados
de vícios de legalidade e atinjam terceiros de
boa-fé, de modo que, neste caso, o ato somente
pode ser anulado se assim determinado
judicialmente.
Da administração pública pode revogar os seus
próprios atos, por motivo de conveniência ou
oportunidade, exceto se já iniciados os seus
efeitos.
Ea autoridade pública apenas pode anular o ato
ilegal se provar ter existido dano material aos
envolvidos.
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