Com relação aos direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição Federal, assinale a
alternativa incorreta.
AÉ garantido o direito de herança, e a sucessão
de bens de estrangeiros situados no País será
regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que
não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “ de
cujus ”.
BA lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito; a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada e não haverá juízo ou
tribunal de exceção.
CÉ reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados
a plenitude de defesa; o sigilo das votações;
a soberania dos veredictos; a competência
para o julgamento dos crimes dolosos contra
a vida; e quanto à prática do racismo, constitui
crime inafiançável, insuscetível de anistia, graça
ou indulto e é imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei.
DA lei regulará a individualização da pena
e adotará, entre outras, as seguintes:
privação ou restrição da liberdade;
perda de bens; multa; prestação social
alternativa; suspensão ou interdição de direitos.
ENão haverá penas de morte, salvo em caso
de guerra declarada, nos termos do art. 84,
XIX, da Constituição Federal; de caráter
perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento;
cruéis; e às presidiárias serão asseguradas
condições para que possam permanecer com
seus filhos durante o período de amamentação.
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