Os atos administrativos são manifestações de vontade da
Administração Pública ou de particulares no exercício de
prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
Aos atos discricionários da Administração Pública não estão
sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à
legalidade;
Ba revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e
não por um exame de conveniência e oportunidade;
Ca anulação do ato administrativo só pode ser realizada
pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;
Da Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao
adotar determinados motivos para a prática de um ato
administrativo, a Administração fica vinculada a esses
motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua
discricionariedade;
Ea revogação dos atos administrativos possui efeito ex
tunc, diferentemente da anulação.
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