Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — IPEFAE · 2023
Direito ConstitucionalDireitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosIPEFAE2023Pref. Campos do Jordão-SPMédia
Segundo disposição constitucional, a todos é
assegurado o direito, independentemente de pagamento:
Aà obtenção de atas em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
Bà obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.
Cà obtenção de ofícios em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
Dà obtenção de declarações em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.
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