Questão de Organização do Estado — Consulplan · 2023

1. AA segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade exclusiva das polícias brasileiras.
2. BOs municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
3. CAs Polícias Civil e Militar podem exercer as funções de Polícia Judiciária da União, desde que suas bases de comando estejam instaladas na capital federal.
4. DOs agentes e executores do estado de sítio e/ou estado de defesa são imunes às eventuais responsabilizações por ilícitos cometidos, ainda que cessados o estado de sítio e/ou de defesa.

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