Questão de Princípios Administrativos — Avança SP · 2024

1. AO principio da legalidade é implícito.
2. BO princípio do contraditório não é aplicado no processo administrativo, pois é uma característica exclusiva do processo judicial.
3. CA administração pode revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos, sem a necessidade de compensar o particular que possa ter sido prejudicado, devido à primazia do interesse público.
4. DNão é possível restringir a publicidade dos atos processuais, mesmo quando o interesse social o exigir.
5. EA eficiência no direito administrativo envolve a busca por produtividade e economicidade, sendo uma obrigação da administração.

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