Dispõe a Lei n. 12846/2013 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Tendo em vista o que dispõe a referida
sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
ANa esfera administrativa, poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos
previstos na Lei n. 12846/2013, multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do
faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos.
BAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, no entanto, exclui
a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora
ou partícipe do ato ilícito.
CA instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica
cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá
mediante provocação, não podendo fazê-lo de ofício, observados o contraditório e a ampla defesa.
DA personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,
encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo
estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com
poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
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