A Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, é um importante marco concretizador do princípio
democrático da publicidade, fortalecendo os instrumentos de
controle social dos atos da Administração Pública no Brasil.
Com base em seus dispositivos, poderá ser negado o acesso
à informação
Arelativa às altas autoridades nacionais ou estrangeiras e
seus familiares.
Bnecessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais do cidadão.
Crelacionada às condutas que impliquem violação dos
direitos humanos praticada por agentes públicos.
Dresultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas
de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e
externo.
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