Questão de Atos Administrativos — IDCAP · 2024

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosIDCAP2024Pref. Barra Rocha-BAMédia
Os poderes administrativos nada mais são do que instrumentos disponibilizados ao Estado e necessário à persecução do interesse coletivo. Entretanto, em algumas situações, o agente público pode abusar do poder que lhe é concedido, o que causa a ilegalidade do ato praticado. Sobre o abuso de poder, analise as assertivas abaixo: I.O abuso de poder é dividido em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder. II.No excesso de poder a autoridade pública exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída. III.No desvio de poder, embora a autoridade possua competência para a edição do ato administrativo, visa atingir finalidade diversa daquela prevista em lei para a prática do ato. Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AAs assertivas I, II e III estão corretas.
  2. BA assertiva I está correta e as assertivas II e III estão incorretas.
  3. CAs assertivas I e III estão corretas e a assertiva II está incorreta.
  4. DAs assertivas I, II e III estão incorretas.

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