AO STF já se manifestou, expressamente, no sentido
de que, examinando o projeto constitucional, a
Defensoria Pública é verdadeiro Ombudsman ,
que deve zelar pela concretização do Estado
Democrático de Direito, visto tal conceito da forma
mais ampla possível.
BA Defensoria Pública dos Estados deve ser
substituída pela Defensoria Pública da União quando
a ótica aplicada ao caso concreto disser respeito a
Direito Internacional dos Direitos Humanos, segundo
o modelo constitucional vigente.
CSegundo a doutrina e a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, o princípio da proteção
da confiança é uma expressão do Estado
Democrático de Direito, sendo, portanto, dotado
de elevado conteúdo ético, social e jurídico.
Por essa razão, ele é vetor hermenêutico que se
projeta sobre as relações jurídicas, inclusive as de
direito público em diversos ramos do Direito, como o
Direito Constitucional, Administrativo e até o Direito
Penal.
DSegundo o STF, à luz dos tratados internacionais
de que a República Federativa do Brasil é parte,
infere-se da Constituição Federal um mandado
constitucional de criminalização no que pertine a toda
e qualquer discriminação atentatória aos direitos
fundamentais. A partir disso, entendeu o STF que a
omissão legislativa em tipificar a discriminação por
orientação sexual ou identidade de gênero sinalizaria
uma tolerância à violência praticada à pessoa gay,
lésbica, bissexual, transgênera ou intersexo. Por
conseguinte, considerou a homotransfobia como
racismo, sendo a prática de homotransfobia,
portanto, passível de configuração de crime de
injúria racial.
EA Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência (Convenção
de Nova York) e seu Protocolo Facultativo,
o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso
a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com
Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para
Ter Acesso ao Texto Impresso e a Convenção
Interamericana contra o Racismo, a Discriminação
Racial e Formas Correlatas de Intolerância possuem,
todos, status de norma constitucional e estão sujeitas,
portanto, aos controles de constitucionalidade e de
convencionalidade.
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