ASegundo o STF, mesmo à míngua de lei estadual
específica, é possível a redução da jornada de
trabalho do servidor público que tenha filho ou
dependente portador de deficiência.
BSegundo a Constituição, em relação ao direito
fundamental ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, incumbe ao Poder Público manter
regime fiscal favorecido para os biocombustíveis
destinados ao consumo final, na forma de lei
complementar, a fim de assegurar-lhes tributação
inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis,
capaz de garantir diferencial competitivo em relação
a estes.
CSegundo o STF, a demarcação de terras indígenas
depende do fato de que as comunidades estivessem
ocupando ou disputando a área na data de
promulgação da Constituição Federal.
DDiante da prescrição constitucional que confere
prevalência aos direitos humanos como
princípio que rege o Estado brasileiro nas suas
relações internacionais, o STF entendeu que
devem prevalecer os direitos humanos – à vida,
à verdade e ao acesso à justiça – e, assim, afastou
a imunidade de jurisdição em caso de atos ilícitos
praticados por Estados estrangeiros em violação a
direitos humanos.
ESegundo o STF, é inconstitucional lei municipal que
proíba a divulgação de material sobre questões de
gênero nas escolas.
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