Questão de Organização do Estado — FCC · 2023

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasFCC2023DPE-AMMédia
Compete privativamente à União legislar sobre
  1. Adiretrizes e bases da educação nacional.
  2. Bproteção à infância e juventude.
  3. Corganização das polícias civis e militares.
  4. Djuntas comerciais.
  5. Edefesa do solo e dos recursos naturais.

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