Questão de Organização do Estado — IVIN · 2023

1. AA pretensão do Município seria inviável, posto que a Constituição vedou a instituição de novos RPPS.
2. BA instituição de RPPS em 2024 no âmbito municipal somente seria possível se houvesse sistema de previdência complementar já estabelecido antes de 2019.
3. CA instituição do RPPS, pretendida pelo Município, é possível, desde que feita por meio de lei.
4. Dinstituição de novo RPPS pelo Município é possível, mas deve ficar restrito aos servidores efetivos, de acordo com as regras constitucionais.
5. EA pretensão do Município é inviável, pois desde 2019 somente os Estados podem instituir novos RPPS.

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