Questão de Princípios Administrativos — FEPESE · 2024

1. APelo princípio da legalidade, a Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas.
2. BPelo princípio da segurança jurídica, são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
3. CO dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato, decorre do princípio da motivação.
4. DSegundo o princípio da especialidade, a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
5. EEm razão do princípio da moralidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.

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