Questão de Atos Administrativos — Avança SP · 2024

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosAvança SP2024Câm. Itatiba-SPMédia
Há uma categoria de ato administrativo em que seu conteúdo material é determinado por um único órgão, no entanto, a efetividade desse ato depende de um outro, emitido por órgão distinto, que lhe confere produção de efeitos. Exemplo típico é a nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas pelo Governador de Estado, sujeita a aprovação da Assembleia Legislativa. Estes atos são classificados como:
  1. ABilaterais.
  2. BEspeciais
  3. CComplementares.
  4. DCompostos.
  5. EComplexos.

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