Questão de Organização do Estado — FUMARC · 2023

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasFUMARC2023Câm. Lavras Sul-RSMédia

A recuperação do meio ambiente degradado pela mineração, a partir da determinação constitucional vigente, é de responsabilidade PRIMÁRIA

Ada União, pela Autarquia competente.
Bdaquele que explorar os recursos minerais.
Cdo Município.
Ddo proprietário ou possuidor da área degradada.

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