Questão de Organização do Estado — INEP Brasil · 2023

1. ALegislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
2. BLegislar sobre assuntos de interesse local, mas não em assuntos suplementares à legislação federal e estadual no que couber.
3. CLegislar sobre assuntos suplementares na esfera estadual no que couber.
4. DLegislar sobre assuntos suplementares na esfera federal no que couber.

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