Questão de Organização do Estado — AOCP · 2023

1. AOs direitos fundamentais de primeira dimensão estão relacionados à igualdade material, que compreende os direitos sociais, econômicos e culturais.
2. BA eficácia horizontal dos direitos fundamentais incide nas relações entre os particulares e o Estado, protegendo os cidadãos do arbítrio estatal.
3. CA proibição de excesso, faceta do postulado da proporcionalidade, impõe ao poder público a adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a proteção e promoção dos direitos fundamentais.
4. DÉ constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
5. EA exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

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