Questão de Organização do Estado — AOCP · 2023

1. ANo âmbito da legislação concorrente, é vedado à União estabelecer normas gerais.
2. BA não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino constitui hipótese de intervenção estadual.
3. CPromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
4. DA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público.
5. EA proibição da acumulação remunerada de cargos públicos não incide sobre os entes da administração pública indireta.

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