Questão de Organização do Estado — IMAIS · 2023

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasIMAIS2023IPRED-SPMédia
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
  1. Atrânsito e transporte.
  2. Bregistros públicos.
  3. Cpropaganda comercial.
  4. Dproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  5. Ejazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

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