Questão de Organização do Estado — Avança SP · 2023

1. Acriação de cargos, funções ou empregos públicos na administração indireta, exceto o aumento de sua remuneração.
2. Borganização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados.
3. Ccriação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
4. Dservidores públicos da União e Municípios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
5. Eorganização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público.

Outras questões de Organização do Estado

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