Gabriela recebe pensão em função de morte de servidor
público há mais de dez anos. O Tribunal de Contas da
União (TCU), no exercício de suas funções de controle,
decidiu recentemente que houve vício na concessão do
benefício, razão pela qual determinou sua imediata interrupção, momento em que Gabriela tomou conhecimento
do ato revisional.
Considerando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que
Aé necessário garantir o contraditório e a ampla defesa quando a decisão do TCU resultar em anulação
ou revogação de ato administrativo que beneficiava
o interessado.
Bse admite o ato revisional do TCU, ainda que após o
transcurso temporal de dez anos, cuja decisão independe de direito de defesa prévio.
Co ato revisional do TCU deve surtir efeitos a partir de
sua homologação pelo Poder Judiciário.
Da garantia do contraditório e da ampla defesa devem
ocorrer no âmbito do TCU, o que, por sua vez, impede
sua revisão judicial.
Ea falta de defesa técnica por advogado não anula o
ato revisional do TCU.
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