Determinado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público.
Nos termos da Lei Federal nº
9.784/99, é correto afirmar
que
Ase admite a avocação da decisão de recursos administrativos, a critério exclusivo da autoridade competente.
Bse admite a delegação da decisão de recursos administrativos, se a decisão recorrida for no sentido da
absolvição do servidor.
Cos atos administrativos devem ser divulgados somente
às partes envolvidas; os atos decisórios, por sua vez,
devem ser publicados em Diário Oficial.
Do servidor que não comunicar seu impedimento para
atuar no processo incorre em falta gravíssima, apenada com demissão a bem do serviço público.
Eas sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão
em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado
sempre o direito de defesa.
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