Questão de Organização do Estado — FUNDATEC · 2024

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoIntervenção Federal e EstadualFUNDATEC2024Pref. Cruzaltense-RSMédia
Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:
  1. AAtrasar o salário dos servidores.
  2. BNão efetuar distribuição de lucros e resultados.
  3. CNão aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  4. DNão asfaltar as principais ruas da cidade.
  5. EAplicar aumento salarial dos servidores que exercem função gratificada.

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