Questão de Organização do Estado — UNIVIDA · 2024

1. Apropriedade de veículos automotores.
2. Bpropriedade predial e territorial urbana.
3. Ctransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
4. Dtransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, incluído os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Outras questões de Organização do Estado

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