Questão de Organização do Estado — FUNDATEC · 2024

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoAdministração Pública (CF)FUNDATEC2024Pref. Bagé-RSMédia
A Constituição Federal, em seu Art. 38, dispõe que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se o previsto nos incisos. Especificamente em relação ao inciso IV, no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço NÃO é contado para:
  1. APromoção por antiguidade.
  2. BAposentadoria.
  3. CRemoção.
  4. DPromoção por merecimento.
  5. EFérias.

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