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Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — CESPE / CEBRASPE · 2024

Direito ConstitucionalDireitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosCESPE / CEBRASPE2024ANTTMédia
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de locomoção e o direito de petição, são exclusivos das pessoas naturais.
  1. CCerto
  2. EErrado

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