Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — IBADE · 2024

1. ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que haja dano.
2. BSão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e à imagem das pessoas, não sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material decorrente de sua violação.
3. CA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo necessária a interferência estatal para seu funcionamento.
4. DA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo que, durante o dia, por determinação judicial.
5. EAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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