Questão de Legislação Penal Especial — Ápice · 2021
Direito PenalLegislação Penal EspecialEstatuto do DesarmamentoÁpice2021DPE-PBMédia
Assinale a alternativa correta:
AO concurso de pessoas é a participação
inconsciente e involuntária de duas ou mais
pessoas na mesma infração penal. Tem-se a
livre convergência de vontades para um fim
ilícito comum.
BLivramento condicional é a possibilidade de
que tem o condenado, que já cumpriu certo
tempo de pena privativa de liberdade, de
poder cumprir solto o período restante,
mediante determinadas condições, já a
suspensão condicional da pena é a
suspensão parcial da execução de certas
penas privativas de liberdade, durante um
período de tempo de acordo com o caso
concreto.
CAção penal é o direito objetivo público
autônomo e abstrato de invocar a tutela
jurisdicional do Estado para que este resolva
conflitos provenientes da prática de condutas
definidas em lei como crime.
DA autorização para o porte de arma de fogo
de uso permitido, em todo o território
nacional, é de competência da Polícia Federal
e somente será concedida após autorização
do Sinarm, obrigatoriamente sendo
concedida com eficácia temporária e
territorial limitada.
EA assistência à mulher em situação de
violência doméstica e familiar será prestada
de forma articulada e conforme os princípios
e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da
Assistência Social e no Sistema Único de
Segurança Pública, entre outras normas e
políticas públicas de proteção, e
emergencialmente quando for o caso,
excluída a participação do Sistema Único de
Saúde (SUS) que é opcional.
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