Questão de Legislação Especial — CETAP · 2021

Direito PenalLegislação EspecialLei 12.850/2013: Crime OrganizadoCETAP2021SUSIPE-PAMédia
Leia os itens seguintes: I- Em qualquer fase da persecução penal será permitida a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica, como meio de obtenção da prova. PORQUE II- Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para O rastreamento e obtenção de provas por meio de interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas. Marque a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações:
  1. AApenas o item l está correto.
  2. BApenas o item Il está correto.
  3. CAmbos os itens estão corretos, mas o item Il não é justificativa ao item I .
  4. DAmbos os itens estão corretos, e o item Il é justificativa ao item I .

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