Questão de Legislação Especial — CETAP · 2021

Direito PenalLegislação EspecialLei 12.850/2013: Crime OrganizadoCETAP2021SUSIPE-PAMédia
De acordo com o art. 8º, da Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, a ação controlada consiste em “retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações”. Em relação à ação controlada, leia os itens seguintes: I- E desnecessária a comunicação prévia sobre o retardamento da intervenção policial ou administrativa ao juiz competente. II- Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada. Ill- Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime. Estão corretos:
  1. Aapenas os itens l e ll .
  2. Bapenas os itens ll e Ill .
  3. Capenas os itens l e lll .
  4. Dtodos os itens.

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