Considerando a forma de comunicação dos atos e os prazos processuais em sede de Juizados Especiais, o juiz
Adeve se pronunciar sobre qualquer nulidade, mesmo que não tenha havido prejuízo.
Bnão pode ordenar o arresto de bens, bem como a citação por edital nas ações de execução de título extrajudicial.
Cdeve aguardar o pagamento das despesas devidas para o cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.
Ddeve aplicar pena de preclusão temporal, em caso de inobservância dos prazos legais, cujo termo inicial é o dia posterior ao da intimação ou da ciência, conforme entendimento contido no Enunciado 13, do FONAJE.
Edeve dar ciência às partes dos atos praticados em audiência, por meio de publicação no Diário de Justiça, começando a fluir a partir daí eventuais prazos subsequentes.
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